Pelo código Renavam será verificada a existência de débitos pendentes (IPVA, seguro obrigatório, taxas e multas), que deverão ser pagos para que possa ser efetuado a transferência do veículo.
Para efetuar o licenciamento de veículos, neste Estado, todos os débitos de IPVA, multas, taxas e seguro obrigatório, relativos aos exercícios atual e anteriores deverão estar devidamente quitados.
Emissão de uma nova via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motorista com documento vencido ou prestes a vencer e que pretende continuar a dirigir. É possível solicitar 30 dias antes do vencimento.
É um serviço prestado por pessoas que possuem o CONDUTAX (Cadastro Municipal de Condutores de Taxi), documento pessoal e intransferível, que habilita o cidadão a exercer esta atividade.
